ANVISA

ANVISA é a sigla para Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que atua como um braço direto do Ministério da Saúde e possui sede e foro no Distrito Federal. Contudo, pode ser encontrada em todo o território brasileiro, pois está presente em portos, aeroportos, zonas de fronteira e alfândegas.

Os órgãos intervenientes são de extrema importância, pois interferem no Comércio Exterior com o objetivo de estabelecer parâmetros para sua operação. Eles são divididos em gestores, anuentes e usuários.

O processo de importação exige o cuidado com diversos procedimentos de regulamentação para manter-se dentro da Lei. Um desses procedimentos é a autorização da Agência […]