declaração de exportação

A Declaração Única de Exportação, ou somente DU-E, é o documento que substituiu a antiga Declaração de Despacho de Exportação (DDE) e Registro de Exportação (RE). É emitida de maneira eletrônica pelo portal do Siscomex e contém informações advindas da nota fiscal de exportação. Possui funções fiscal, comercial e financeira em relação à mercadoria que está passando pelo processo de despacho aduaneiro. É necessária para o controle aduaneiro da Receita Federal, portanto, as empresas exportadoras devem se responsabilizar pela emissão dela. Existe apenas um tipo de DU-E, mas dependendo das particularidades do processo alguns itens podem variar de uma exportação para a outra.