Dúvidas: Conheça os requisitos para o trânsito aduaneiro | e.Mix

Definições dos Cookies

Lei Geral de Proteção de Dados

O que são cookie?

Cookies são arquivos salvos em seu computador, tablet ou telefone quando você visita um site. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e sempre aprimorar os nossos serviços.

Alguns cookies são classificados como necessários e permitem as funcionalidades centrais, como segurança, gerenciamento de rede e acessibilidade. Esses cookies podem ser coletados e armazenados assim que você inicia sua navegação ou quando usa algum recurso que os requer.

Cookies Primários

Alguns cookies serão colocados em seu dispositivo diretamente pelo nosso site - são conhecidos como cookies primários. Eles são essenciais para você navegar no site e usar seus recursos.

Temporários

Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina.

Finalidade

Estabelecer controle de idioma e segurança ao tempo da sessão.

Persistentes

Utilizamos também cookies persistentes que permanecem em seu disco rígido até que você os apague ou seu navegador o faça, dependendo da data de expiração do cookie. Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar.

Finalidade

Coletam e armazenam a ciência sobre o uso de cookies no site.

Cookies de Terceiros

Outros cookies são colocados no seu dispositivo não pelo site que você está visitando, mas por terceiros, como, por exemplo, os sistemas analíticos.

Temporários

Nós utilizamos cookies de sessão. Eles são temporários e expiram quando você fecha o navegador ou quando a sessão termina.

Finalidade

Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site.

Persistentes

Utilizamos também cookies persistentes que permanecem em seu disco rígido até que você os apague ou seu navegador o faça, dependendo da data de expiração do cookie. Todos os cookies persistentes têm uma data de expiração gravada em seu código, mas sua duração pode variar.

Finalidade

Coletam informações sobre como você usa o site, como as páginas que você visitou e os links em que clicou. Nenhuma dessas informações pode ser usada para identificá-lo. Seu único objetivo é possibilitar análises e melhorar as funções do site.

Você pode desabilitá-los alterando as configurações do seu navegador, mas saiba que isso pode afetar o funcionamento do site.

Chrome Firefox Microsoft Edge

Caso queira mais informações sobre os cookies de terceiros acesse:

Google Analytics Hotjar Facebook

Usamos cookies para armazenar informações sobre como você usa o nosso site e as páginas que visita. Tudo para tornar sua experiência a mais agradável possível. Para entender os tipos de cookies que utilizamos, clique em Definições dos cookies. Ao clicar em Eu concordo, você consente com a utilização de cookies.

Dúvidas: Conheça os requisitos para o trânsito aduaneiro

Compartilhe:
Reading Time: 3 minutes

Trânsito Aduaneiro, como o próprio nome diz, é o regime que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto alfandegado para outro, do território aduaneiro (alfandegado), do território nacional, com suspensão de tributos.

Geralmente a operação compreende a “remoção das mercadorias” dos pontos de fronteira (portos, aeroportos, fronteiras terrestres), para as zonas secundárias, como EADI, Entreposto Industrial, recintos industriais que operam RECOF, etc…

Considera-se para efeito de trânsito aduaneiro:

  • Local de Origem;
  • Repartição de Origem;
  • Local de Destino;
  • Repartição de Destino.

O documento que suporta a operação é a DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro).

A DTA poderá ser na modalidade I, que é a padrão, onde a remoção é efetuada num prazo médio de 3 dias; ou ainda a modalidade DTAE, cuja remoção ocorre em 24 horas, subsequentes à atracação da aeronave / embarcação.

Para utilizar-se desta última modalidade, é necessário que a Cia Aérea seja instruída a dar o tratamento de carga adequado no Mantra, caso contrário, não será possível a remoção da carga dentro do prazo de 24 horas, devendo então ser removida, por DTAI, no prazo convencional.

Geralmente são habilitadas para efetuar o transporte em regime de trânsito aduaneiro, transportadoras nacionais e estrangeiras, autorizadas a operar transporte internacional, por qualquer via, mercadorias precedentes do exterior, mercadorias nacionais ou a nacionalizar (exportação / importação) e/ou para reexportação.

Vantagens

  • Remove a carga da zona primária, cujos custos são elevados, para zonas secundárias, onde os custos de armazenagem são inferiores;
  • Suspensão dos tributos;
  • Segurança no manuseio da carga.

O que diz a Legislação

As normas legais e a regulamentação que dispõem sobre o trânsito aduaneiro de mercadorias são o Regulamento Aduaneiro Decreto 91.030 de 5 de março de 1985; Decreto 98.097/89; Decreto 204/91, Decreto 661/92, Decreto 1910/96 e Instruções da Secretaria da Receita Federal. Clique aqui para saber mais…

Condições para Habilitação ao Trânsito Aduaneiro

A habilitação de uma empresa de transporte para operação no trânsito aduaneiro compreende duas etapas: OBTENÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA

Obtenção do Ato Declaratório

Conforme prevê art. 258, do Decreto 91.030/85, alterado pelo Decreto 98.097/89 e IN/SRF/102/87, o ATO DECLARATÓRIO DE TRÂNSITO ADUANEIRO, deve ser solicitado ao Coordenador Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, em Brasília – protocolizado na unidade da SRF de jurisdição da sede da empresa – através de requerimento (vide modelo à frente, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Contrato social e alterações (registradas na Jucesp);
  2. Balanço patrimonial e demonstrações de resultados dos 2 últimos exercícios (declaração de IRPJ respectivas, no caso de a empresa alegar que faz declaração baseada em lucro presumido);
  3. CGC/CNPJ;
  4. Contrato de aluguel ou documento de propriedade da sede (registrados);
  5.  Contrato de aluguel ou documento de propriedade do pátio (registrados);
  6.  Documentos veiculares comprovando a propriedade ou a posse de veículos de carga (certificado de registro e licenciamento respectivos IPVA´s) – (frota com capacidade estática de 120 toneladas);
  7. Contratos de arrendamento válidos pelo período do ato, no caso de veículos arrendados,
  8. Declaração de 03 clientes sobre a qualidade dos ser viços prestados;
  9. Certidão negativa de débitos – INSS de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais em atividade);
  10. Certidão de quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais em atividade);
  11. Declaração do interessado de que não se cadastrará em outra unidade da Receita Federal
  12. Renovação: mapa das operações de trânsito aduaneiro realizadas na vigência do último ato,
  13. Renovação: último ato declaratório de habilitação.

Observações:

  1. Os documentos a serem instruídos no processo devem ser originais ou cópias autenticadas.
  2. Esta lista não é exaustiva, pois outros documentos devem ser anexados ao processo para o correto cumprimento das exigências da IN/SRF/102/87, tais como IPTU em nome da empresa, para comprovar a propriedade do imóvel.
  3. Nos termos do subitem 8.8.1 da IN/SRF/103/87, no caso de renovação de habilitação, os pedidos devem ser protocolizados até 60 (sessenta) dias antes do término do ato vigente.
  4. Nos termos do item 7, da IN/SRF/102/87 as empresas habilitadas a efetuar Transporte Internacional de Cargas, por qualquer via, estão automaticamente habilitadas a efetuar o trânsito aduaneiro nas classes regional e nacional, bastando comprovar essa situação através da apresentação do Documento de Idoneidade fornecido pelo Ministério dos Transportes.
  5. Caso a empresa interessada possua procurador, o instrumento, de procuração deve constar do processo com os seguintes requisitos:
  6.  Outorgante da procuração deve ser um dos atuais sócio-diretores da empresa interessada;
  7. Assinatura com firma reconhecida;
  8. Original ou cópia autenticada.

Sobre a e.Mix

A e.Mix está há mais de  anos no mercado de desenvolvimento de softwares para empresas de comércio exterior. Nossos softwares gerenciam anualmente milhões de operações de clientes das mais variadas atividades e portes, aumentando a produtividade, assertividade e reduzindo custos.

Saiba mais sobre nossos softwares

Compartilhe:

Márcio Rodrigues

Gerente Comercial
marcio.rodrigues@emix.com.br

Sugira um tema para publicarmos no blog

Para enviar uma sugestão, faça login com seu Linkedin.
CCT DUe DUIMP FollowNet FollowNet One MantraNet Siscomex Mantra
Funcionalidades do módulo CCT que você ainda não conhecia
Leia mais
CCT DUe DUIMP FollowNet FollowNet One
Principais funcionalidades e benefícios do módulo CCT
Leia mais
O que podemos aprender com o encalhe do navio Ever Given?
Leia mais
CCT DUe DUIMP FollowNet FollowNet One Mantra
Saiba como o CCT aéreo irá alterar o processo de importações
Leia mais
arrow-left

Precisa de uma solução personalizada?
Preencha seus dados para retornarmos seu contato.








    São Paulo • +55 11 2122 0219
    Santos • +55 13 4062 9577
    Campinas • +55 19 4062 8962
    Rio de Janeiro • +55 21 3005 2073
    Curitiba • +55 41 2626 1437
    Porto Alegre • +55 51 2626 4231
    logo-footer
    logo 23 anos
    Rua Barão de Jaguara, 707, 3º Andar, Centro - Campinas/SP
    Deus seja louvado - Valores Virtuosos e.Mix
    Propósito: Contribuir para o sucesso com soluções inovadoras, transformando vidas e fortalecendo as relações.
    Valores: Amor, Comprometimento, Ética, Excelência, Inovação, Respeito.
    1997-2021 | e.Mix - Todos os direitos reservados | Política de Privacidade
    Elleven