Exército Brasileiro – Comando Logístico: conheça o órgão anuente

O Exército Brasileiro é mais um órgão anuente do Comércio Exterior brasileiro. Como vimos, os órgãos anuentes são aqueles que permitem ou proíbem o transporte de diversos produtos, seja na importação ou na exportação. No caso do Exército, ele tem a responsabilidade de anuir, dentre outros, a entrada de materiais bélicos no país.

Exército Brasileiro – Comando Logístico: conheça o órgão anuente

Exército Brasileiro – Comando Logístico

Você já se perguntou qual o papel do Exército Brasileiro nas importações do nosso país?

Trata-se de um órgão anuente do Comércio Exterior brasileiro. Como vimos, os órgãos anuentes são aqueles que permitem ou proíbem o transporte de diversos produtos, seja na importação ou na exportação.

No caso do Exército, ele tem a responsabilidade de anuir, dentre outros, a entrada de materiais bélicos no país. Por isso hoje conversaremos mais sobre ele.

Este texto é mais um da nossa série sobre órgãos anuentes, em que compartilhamos os principais e quais são suas funções.

Exército Brasileiro – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados

Conforme previsto no inciso VI do Art. 21 da Constituição Federal de 1988, o Exército Brasileiro é responsável por autorizar e fiscalizar a produção e comércio de material bélico.

O exercício da fiscalização abrange, dentre outras atividades, a fabricação, importação, exportação, desembaraço aduaneiro, comercialização e tráfego.

Foi a partir de 1934, com a Constituição da República Federativa dos Estados Unidos do Brasil, que essa responsabilidade foi atribuída ao órgão.

Contudo, antes mesmo da publicação, o Exército já realizava essa função pelo “Serviço da Importação e do Despacho de armas, munições, explosivos etc.”, parte do antigo Ministério da Guerra.

Posteriormente, o órgão passou a ser chamado de “Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Transporte de Armas, Munições, Explosivos, Produtos Químicos, Agressivos e Matérias-Primas Correlatas (SFIDT).

Devido à complexidade do trabalho exercido pelo SFIDT e à grande parcela de responsabilidade, foi criada a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).

A criação ocorreu a partir da fusão entre a SFIDT e a Assessoria Técnica do Departamento de Material Bélico (DMB).

O Decreto Nº 87.738, de 20 de outubro de 1982, fundou a diretoria, com sede em Brasília, subordinada ao então Departamento de Material Bélico.

Dessa maneira, o DFPC logo passou a centralizar as ações do Sistema de Fiscalização, passando a funcionar como uma Organização Militar independente a partir do dia primeiro de março de 1983.

Atualmente, é o Decreto Nº 10.030 (Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados), de 30 de setembro de 2019, que estabelece os procedimentos para o exercício de atividades com produtos controlados.

Quais os produtos controlados pelo Exército Brasileiro?

A Portaria Nº 118, de 4 de outubro de 2019, apresenta a lista de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (PCE).

Os produtos são classificados de acordo com o tipo, grupo e número de ordem, como pode ser visto no trecho da tabela abaixo.

Fonte: Portaria Nº 118

Além da arma de fogo, acessórios e componentes, temos:

  • Arma de pressão;
  • Explosivos: de ruptura, propelentes, iniciadores, acessórios e equipamento de bombeamento;
  • Arma, munição e equipamento menos-letal;
  • Munição e insumo;
  • Pirotécnicos: fogos de artifício, artifícios pirotécnicos e iniciadores pirotécnicos;
  • Produtos químicos: agente GQ, precursor AGQ e PQIM;
  • Proteção balística: blindagem balística, veículo e equipamento; e
  • Outros produtos que não se encaixam nessas categorias.

Como emitir uma Licença de Importação no Exército Brasileiro?

Para emitir uma Licença de Importação (LI) no Exército Brasileiro, primeiramente a empresa interessada precisa providenciar sua habilitação no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior), junto à Secretaria Especial da Receita Federal.

Esse procedimento deve ser feito conforme dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.

Assim que a habilitação for deferida, os representantes legais da empresa devem providenciar o certificado digital e-CPF para incluir seus dados para utilização do SISCOMEX e do Portal Único SISCOMEX.

Com esse certificado digital o usuário conseguirá acessar o sistema e, a partir daí, deve seguir os procedimentos que constam no Manual de Importação.

Passo a passo

Para emitir uma LI do Exército Brasileiro é preciso receber o Licenciamento Direto de Importação (LDI), de acordo com a classificação do produto controlado: faixa verde, amarela ou vermelha. O LDI funciona da seguinte forma:

  • Produtos da Faixa Verde:
    • a. Deferimento direto, a cargo da DFPC;
  • Produtos da Faixa Amarela e Vermelha:
    • a. Autorização de Embarque, a cargo da DFPC;
    • b. Deferimento, a cargo do SFPC (Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados);

Após esse passo, a empresa deverá criar o Dossiê de Importação no Portal Único SISCOMEX. Além disso, é importante lembrar que o número do dossiê deve ser mencionado nas complementares da LI.

Em seguida, deve-se providenciar o registro da LI no SISCOMEX com todas as informações necessárias previstas no Manual de Importação.

O próximo passo é emitir a GRU (Guia de Recolhimento da União) e então efetuar o pagamento das Taxas de Fiscalização. Nessa etapa, o número de referência das Taxas de Fiscalização será o número da LI.

Feito isso, a LI deve ser anexada ao Dossiê de Importação previamente criado.

Aqui, temos um pequeno detalhe nos produtos de acordo com suas faixas:

  • Produtos da Faixa Verde: o processo deverá ser submetido à DFPC para deferimento; e
  • Produtos da Faixa Amarela e Vermelha: o processo deverá ser submetido à DFPC para obter a Autorização de Embarque. Portanto, somente após receber a autorização, o processo deverá ser submetido ao SFPC para obter o deferimento.

Esses procedimentos foram simplificados a partir do que consta no Manual de Importação, que pode ser acessado para mais detalhes.

Outro endereço importante é o menu Consulta de Processos da DFPC, que permite a consulta online dos processos.

O que fazer se a Licença de Importação estiver em exigência?

Antes do dia primeiro de setembro de 2021, a DFPC disponibilizava uma planilha do Google Docs para o cumprimento de exigências.

Assim, por meio dela, era possível enviar emissão de LI substitutiva ou anexar documento complementar.

Entretanto, desde essa data a planilha não está mais disponível e há uma padronização das alterações a serem realizadas pelo importador sobre uma LI já analisada.

Sendo assim, deverá ser realizado o registro de uma LI Substitutiva, inserindo as respectivas alterações no campo destinado a “informações complementares”.

O que fazer quando uma Licença de Importação é INDEFERIDA pelo Exército Brasileiro?

Nessa situação não há segredo, uma vez que toda LI indeferida pela DFPC ou SFPC requer a realização de um novo processo.

Como preencher corretamente o campo Processo Anuente no Exército Brasileiro?

Em suma, para o preenchimento correto do campo “Processo anuente”, deve ser adicionado o número do CII (Certificado Internacional de Importação), caso este conste na LI.

Caso contrário, deve ser adicionado o número do CR (Certificado de Registro), inserindo a letra “R” antes do número, por exemplo:

  • CII 1024: Campo “Processo Anuente” > 1024;
  • CR 1096: Campo “Processo Anuente” > R1096.

Como são tratados os casos de prioridade de Licença de Importação no Exército Brasileiro?

Não existem casos prioritários específicos de LI no Exército Brasileiro.

No entanto, o que pode existir, como previsto na Lei Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, são os casos de prioridade de atendimento: pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, obesos e pessoas com criança de colo.

Acompanhe suas Ordens de Compras e Faturas com a PONet da e.Mix

Nosso software PONet foi criado para realizar, de forma ágil, ampla e eficaz, o controle e o gerenciamento de suas ordens de Compras e Faturas.

Com ele você otimiza o tempo de identificação de desvios no cumprimento dos prazos e dos compromissos assumidos com seus clientes. Além disso, ele possibilita emitir faturas e Packing Lists.

Da mesma forma, o PONet permite ter acesso rápido a todas as alterações, vincular as Ordens e Compras e suas Faturas, personalizar relatórios e avisos e cadastrar grupos de destinatários.

Tudo isso que pode ser acessado do seu navegador foi pensado para que você alcance a satisfação total de seu cliente.

E se você já utiliza um de nossos outros softwares, assim como o FollowNet, você pode integrá-los para melhor atualização das informações e automatização de todos os campos de preenchimento.

Portanto, acesse nosso site e entre em contato conosco para conhecer mais sobre essa grande ferramenta!

 

Veja também
Sua empresa está realmente adaptada ao novo Catálogo de Produtos?
Sua empresa está realmente adaptada ao novo Catálogo de Produtos?

Se a sua empresa ainda não está adaptada a mudança do novo Catálogo de Produtos, você corre o risco de enfrentar complicações regulatórias, atrasos e custos adicionais.

A nova exigência do Catálogo de Produtos visa a eficiência e a conformidade das operações de importação. Ao integrar este módulo ao Portal Único Siscomex, o governo busca simplificar os processos comerciais e aumentar a transparência das operações. Isso impacta diretamente na maneira como as empresas interagem com os órgãos de controle e gestão aduaneira.

Se sua empresa não se adaptar rapidamente, poderá enfrentar desafios significativos, como multas, atrasos na liberação de mercadorias e um aumento nos custos operacionais devido à necessidade de retrabalho. Agora é o momento de agir e garantir que sua empresa esteja pronta para essa transformação, evitando complicações futuras e se posicionando como líder no mercado de comércio exterior.

Leia mais
Gestão de relacionamento com fornecedores: estratégias para construir parcerias duradouras
Gestão de relacionamento com fornecedores: estratégias para construir parcerias duradouras

O sucesso de uma empresa depende da qualidade e da eficiência de suas relações com fornecedores. A gestão de relacionamento com fornecedores não é apenas sobre negociar contratos; é também sobre construir parcerias estratégicas que impulsionam o crescimento mútuo e a sustentabilidade a longo prazo. Para qualquer empresa, desenvolver um sistema robusto para gerenciar essas relações é crucial para manter a competitividade e garantir a qualidade dos produtos importados.

Neste artigo, exploraremos estratégias fundamentais para fortalecer o relacionamento com fornecedores. Vamos discutir como a adoção de uma abordagem proativa pode transformar a gestão de fornecedores em um diferencial competitivo para sua empresa no mercado global.

Leia mais
Como preparar sua empresa para auditorias aduaneiras
Como preparar sua empresa para auditorias aduaneiras

Auditorias aduaneiras são uma realidade inevitável para empresas envolvidas em atividades de importação e exportação. Estas inspeções são essenciais para garantir a conformidade com as leis e regulamentos locais e internacionais. Ser pego despreparado durante uma auditoria aduaneira pode resultar em penalidades significativas, atrasos nas operações e danos à reputação da empresa. Portanto, estar bem preparado não é apenas uma medida de precaução; é uma estratégia crucial para manter a eficiência e a integridade dos negócios.

Este artigo detalha como as empresas podem se antecipar, se preparando para enfrentar auditorias aduaneiras com confiança. Desde compreender o que esperar em uma auditoria até implementar sistemas robustos de documentação e treinamento de equipe, exploraremos as melhores práticas que ajudam a garantir que sua empresa esteja sempre pronta para demonstrar sua conformidade. Ao adotar uma abordagem proativa ao manter dados e documentos organizados, as empresas podem transformar auditorias aduaneiras de potenciais ameaças em oportunidades para reafirmar seu compromisso com a excelência operacional.

Leia mais