As funcionalidades do CCT são, basicamente, o rastreio da carga e movimentação, em recintos, zonas primárias e/ou secundárias. Ações como recepção da carga, entrega da carga, consolidação, unitização e manifestação de dados do embarque também estarão disponíveis. Recentemente, o CCT também passou a englobar o modal aéreo.
Uma das diretrizes do Portal Único, conhecida como Single Window, conta com a atuação direta da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e da Receita Federal do Brasil (RFB) em uma agenda de modernização dos diversos sistemas e procedimentos, com o objetivo de uni-los e simplificar o Comércio Exterior brasileiro. Nesse sentido, o CCT (Controle de Carga e Trânsito) é apresentado como substituto do Mantra, do Mercante e do Siscarga, e proporcionará diversos benefícios, conforme veremos neste texto.
É possível notar que nos últimos anos a agenda do Comércio Exterior brasileiro tem se mostrado muito movimentada.
Certamente isso está acontecendo devido à celebração do Acordo de Facilitação do Comércio pelos países membros da OMC (Organização Mundial do Comércio), ocorrido em 2013, o qual previu uma série de direitos e obrigações e resultou na reforma de procedimentos aduaneiros com o intuito de modernizar a administração aduaneira e agilizar os procedimentos.
Além disso, houve a internalização da Convenção de Quioto Revisada, em 2019, que prevê semelhantes diretrizes, bem como a mais recente carta-convite da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), cujas diretrizes prometem facilitação e desburocratização do comércio internacional para aqueles países que desejam ser membros, que é o caso do Brasil com o Portal Único.
O módulo CCT (Controle de Carga e Trânsito) visa a integração dos modais aéreo, rodoviário e marítimo.
Seu objetivo é a substituição do Mantra (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento), do Mercante e do Siscarga (Siscomex Carga) para que todos os modais possam ter suas bases e serem acessados por um só local: o Portal Único.
As suas funcionalidades envolvem, basicamente, o rastreio da carga e movimentação, em recintos, zonas primárias e/ou secundárias.
Ações como recepção da carga, entrega da carga, consolidação, unitização e manifestação de dados do embarque também estarão disponíveis.
Na exportação, em qualquer modal, os recintos, armadores e agentes de carga já têm utilizado o Portal Único para algumas etapas, graças à DU-E (Declaração Única de Exportação). No entanto, ainda é necessário acessar os sistemas “antigos” como o Mercante para concluir o processo.
Por exemplo, quando um recinto alfandegado – como um porto – recebe uma carga para exportação, no momento em que a carga entra no recinto ele deverá recepcionar as notas fiscais eletrônicas de exportação que compõem aquela(s) DU-E(s). Isso significa que ele informará à aduana brasileira que a carga está em recinto alfandegado.
Uma vez que essa DU-E esteja registrada, após o lançamento de todas as notas fiscais no Portal Único pelo recinto, ela é apresentada para despacho. Este é o momento da parametrização, na qual o canal verde permite o embarque direto da mercadoria.
Por outro lado, o transportador, seja uma companhia aérea ou um armador, de acordo com o Artigo 82 da Instrução Normativa nº 1702/2017 (que trata sobre os despachos com DU-E) tem até sete dias contados da data do embarque para manifestar os dados no módulo CCT.
Após este prazo, diante da inexistência de exigências fiscais, a DU-E será averbada. Com isso o exportador poderá apresentá-la ao banco para o fechamento de câmbio.
Na importação a mudança será na manifestação dos dados do embarque, que será feita de maneira eletrônica, estruturada e antecipada.
Outra alteração refere-se às informações que a companhia aérea prestava com relação às cargas transportadas por ela e pelos agentes de carga. No CCT cada um será responsável apenas por informar os seus dados: a companhia aérea apresenta os dados do Master Airway Bill (MAWB) e os agentes disponibilizam os dados do House Airway Bill (HAWB) em associação aos Masters.
Essas alterações visam atender ao Cargo XML IATA e eliminar o impacto das intervenções excessivas da RFB, conhecidas como “indisponibilidades do Mantra”, além de tornar desnecessário apresentar AWBs (Airway Bill) originais, valendo os documentos digitais.
O trabalho dos operadores aeroportuários também será facilitado, tendo em vista que a manifestação será antecipada, antes mesmo da chegada da aeronave.
Os benefícios, além de atender à agenda de facilitação do comércio e modernizar os processos, possibilitam:
Para o modal aéreo as vantagens vão desde a possibilidade das companhias de unitizar, desunitizar e manifestar dados com antecedência de três horas da saída do voo, até operadores aeroportuários que poderão agilizar seus procedimentos e trabalhar juntamente com as transportadoras caso ocorram problemas de divergência de peso, por exemplo.
Em suma, o seu objetivo é integrar sistemas que antes não tinham a mesma base de dados e tornar a informação mais rápida, coerente e segura, atendendo às diretrizes internacionais.
A partir do CCT, o Mantra, o Mercante e o Siscarga (também chamado de Janela Única Aquaviária – uma evolução do Porto sem Papel) deixarão de existir.
Porém, será um desligamento progressivo: inicialmente o Mantra deverá ser afetado e posteriormente o Mercante e o Siscarga, já que envolvem o Ministério da Infraestrutura.
Sem dúvida, o maior esforço tem sido dos órgãos anuentes para entender como integrar todas essas informações de maneira segura e acurada.
A aduana vem trabalhando principalmente com os operadores portuários e aeroportuários, companhias aéreas, marítimas e transportadoras para construírem e desenharem esse processo. Após concluído, ele exigirá atualização das empresas – despachantes ou importadores e exportadores – que utilizam os “antigos sistemas” integrados aos seus ERPs, a fim de atender este novo formato e manter a integração necessária.
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Está cansado de precisar acessar o Portal Único/Siscomex para checar se uma DU-E já averbou? Como mencionado anteriormente, na exportação só é possível realizar o fechamento de câmbio com uma DU-E averbada, e esse processo pode levar até sete dias. E quando você tem múltiplos embarques ocorrendo ao mesmo tempo, em diferentes modais e tempos?
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08 de dezembro de 2023
Capacidade de contêiner: quanto de carga cabe em um?
Os contêineres são o principal recipiente para o transporte de cargas nos processos do comércio exterior. Assim sendo, são equipamentos adaptados para serem utilizados em diversos modais de transporte.
Vale ressaltar que no modal marítimo, o contêiner não é considerado um tipo de embalagem, mas sim como parte da embarcação do navio.
O início da utilização dos contêineres nas movimentações deu-se quando os comerciantes começaram a encontrar sérios problemas no armazenamento das mercadorias. Isso acontecia porque em cada viagem ocorriam avarias, deteorização e até perda das mercadorias, gerando prejuízos constantes.
07 de dezembro de 2023
Zona Franca de Manaus: Quais as vantagens em utilizá-la?
A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um modelo de desenvolvimento econômico implementado pelo governo para atrair investimentos e instalar empresas, principalmente na área industrial. Ela funciona como uma área de livre comércio de importação e exportação, oferecendo incentivos fiscais especiais. A administração da Zona Franca de Manaus é realizada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e abrange cerca de 600 indústrias.
06 de dezembro de 2023
Importação de vacinas: como funciona e quais os pré-requisitos?
As diretrizes que regulamentam a importação de produtos sujeitos à Anvisa estão vinculadas originalmente à RDC nº 81/2008. Ela esclarece que somente empresas autorizadas pela entidade para exercerem a atividade de importação de vacinas podem importar bens e produtos sujeitos à intervenção da Anvisa.
A exceção são empresas importadores de alimentos, matérias-primas alimentares e alimentícios, que devem apresentar no momento da chegada do produto documento oficial de regularização da empresa expedido pela autoridade estatual ou local.
Além disso, existem empresas do ramo de cosméticos que importam matérias-primas para a fabricação de cosméticos e produtos de beleza. Para estes casos, não é necessária a autorização de funcionamento.
