MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: saiba tudo

No Comércio Exterior, o MAPA é o órgão responsável pela fiscalização e pelo controle do trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários. Por isso ele está presente nos portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais, e possui legitimidade para impedir a entrada de pragas e enfermidades que possam ser nocivas à saúde de nossos vegetais e rebanhos – e emite a certificação fitossanitária, zoo-sanitária e sanitária dos produtos exportados.

MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: saiba tudo

MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Primeiramente, você sabe o que é o MAPA, qual o papel dele no Comércio Exterior brasileiro e no nosso país como um todo?

Esse ente público é um dos órgãos anuentes que possuem a responsabilidade de anuir ou bloquear a entrada ou saída de bens e de mercadorias no Brasil.

O MAPA é, primordialmente, o responsável pelas políticas públicas relacionadas ao agronegócio, um setor muito importante em nossa economia.

Neste novo texto da nossa série sobre os órgãos anuentes, vamos conhecê-lo mais a fundo e entender o seu papel.

O que é o MAPA?

O embrião do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) surgiu na época do Brasil Império, em 1860, e foi criado por Dom Pedro II.

De lá para cá diversas modificações foram realizadas na sua estrutura assim como nomenclatura, alterando, inclusive, suas áreas de atuação. Entre tantas mudanças, somente em 2001 a sua forma atual foi estruturada.

O MAPA é o órgão responsável pelas políticas públicas relacionadas à agricultura, pelo fomento do agronegócio, bem como pela regulação de todos os serviços vinculados a esses setores.

Atualmente em sua estrutura há cinco secretarias e 27 superintendências estaduais, além do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC).

Há, também, algumas empresas cuja atuação é coordenada pelo organismo, por exemplo, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

Qual a atuação do MAPA no Comércio Exterior?

No Comércio Exterior, o MAPA é o órgão responsável pela fiscalização e pelo controle do trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários.

Por isso ele está presente nos portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais, e possui legitimidade para impedir a entrada de pragas e enfermidades que possam ser nocivas à saúde de nossos vegetais e rebanhos.

Ele permite o ingresso dos produtos de origem vegetal e animal e de insumos agropecuários, desde que estejam de acordo com os padrões estabelecidos nacionalmente.

E, assim como veremos mais adiante, é ele quem emite a certificação fitossanitária, zoo-sanitária e sanitária dos produtos exportados.

A título de curiosidade, é a Instrução Normativa Ministerial Nº 36 do MAPA, de 10 de novembro de 2011, que discorre sobre o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, com o intuito de orientar e esclarecer os princípios segundo a legislação brasileira e padronizar as ações desenvolvidas pelos fiscais federais do Ministério.

Desse modo, são esses fiscais que atuam nos pontos de fronteira alfandegados e nas aduanas especiais na fiscalização e inspeção dos produtos sob responsabilidade do órgão.

Quais os principais serviços do MAPA?

O MAPA, como vimos anteriormente, é responsável pela gestão de políticas públicas relacionadas à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela normatização dos serviços relacionados ao setor.

É importante termos em mente que, no Brasil, o agronegócio contempla os produtores rurais de todos os portes. Ele também reúne todas as atividades que vão desde a produção agropecuária até o consumidor final.

Nesse sentido, o órgão integra aspectos mercadológicos, tecnológicos, científicos, ambientais e organizacionais do setor produtivo e dos setores de abastecimento e transporte.

Além disso, ele é responsável pela gestão da política econômica e financeira destinada ao agronegócio brasileiro.

Com todas essas atribuições, podemos dizer que o MAPA atua com a finalidade de garantir a segurança alimentar da população brasileira e a exportação de excedentes produzidos.

Portanto, suas principais funções são:

  • Compreender a dinâmica do setor agropecuário e seus principais desafios e entraves;
  • Facilitar a comercialização dos produtores rurais;
  • Promover o investimento em pesquisa e tecnologia; e
  • Melhorar a produtividade e a eficiência do ramo, levando em conta as condições de produção e os impactos ambientais, bem como fazer uma integração entre as condições produtivas e os impactos ambientais.

Quais os principais produtos controlados pelo MAPA?

O MAPA atua diretamente no Comércio Exterior, uma vez que controla a entrada e facilita a saída de produtos relacionados à agricultura, à pecuária e ao abastecimento.

Dentre esses produtos, os principais são:

  • Animais, produtos de origem animal e seus derivados;
  • Agrotóxicos e fertilizantes;
  • Embalagens e suportes de madeiras utilizados no transporte nacional e internacional;
  • Produtos destinados à ração e à saúde animal;
  • Produtos de origem vegetal e seus derivados; e
  • Partes de vegetais.

Como funciona a importação de produtos com MAPA?

Na importação brasileira, o MAPA é o órgão responsável pela autorização de quaisquer produtos de origem vegetal ou animal. Ou seja, inclui insumos agropecuários, madeiras, animais vivos, bebidas e agrotóxicos, dentre outros.

O padrão oficial para classificar os produtos importados e a fiscalização que acompanha esses produtos são divididos entre aqueles de origem animal e os de origem vegetal. Para isso, temos:

  • Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (DIPOV); e
  • Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA).

Além desses organismos subordinados ao Ministério, temos as coordenações gerais de qualidade, todos vinculados à Secretaria de Defesa Agropecuária.

Ademais, um dado importante é que há mais de 80 tipos de alimentos e produtos vegetais classificados no Brasil a partir de exigências do mercado ou por determinação do MAPA.

Como funciona a exportação de produtos com MAPA?

Por outro lado, na exportação, o órgão atua principalmente nos casos de exigências impostas pelo país importador, auxiliando o produtor rural – ou o exportador – na classificação e certificação do produto.

Um exemplo é a China, que exige o registro de exportadores para a entrada de grãos de soja, café, milho e amendoim no país.

Esse registro é feito pelo Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CGC/MAPA), mediante comunicado oficial do país importador apresentando essa exigência.

Outros exemplos de locais que exigem registros para a importação de vegetais oriundos do Brasil são União Europeia, Rússia e Colômbia.

Procedimentos estabelecidos pelo MAPA na importação

Tratando novamente da importação, a Instrução Normativa Nº 51, de 4 de novembro de 2011, discorre sobre os diferentes procedimentos a serem realizados.

Esses procedimentos são estabelecidos de acordo com o controle sanitário, fitossanitário, zoo-sanitário e de qualidade exigidos. São eles, em resumo:

Procedimento I

Produtos dispensados de autorização prévia de importação e sujeitos ao deferimento da Licença de Importação (LI) no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) após a conferência documental, fiscalização e inspeção, que serão executadas na chegada da mercadoria e antes do desembaraço aduaneiro.

Procedimento II

Produtos dispensados de autorização prévia de importação e sujeitos ao deferimento da LI no Siscomex após a conferência documental e de conformidade antes do despacho aduaneiro. Sendo assim, a fiscalização e a inspeção poderão ser realizadas em estabelecimento registrado no MAPA.

Procedimento III

Produtos sujeitos à autorização prévia de importação e ao deferimento da LI no Siscomex após a conferência documental, fiscalização e inspeção, que serão executadas no momento em que ocorrer a chegada da mercadoria e antes do despacho aduaneiro.

Procedimento IV

Produtos sujeitos à autorização prévia de importação e ao deferimento da LI no Siscomex após a conferência documental e de conformidade antes do despacho aduaneiro. Do mesmo modo, a fiscalização e a inspeção poderão ser realizadas em estabelecimento de destino registrado no MAPA.

Procedimento V

Produtos sujeitos à autorização prévia de importação, dispensados de fiscalização e inspeção no ponto de ingresso, deverão ser submetidos à conferência documental e posteriormente ao deferimento da LI no Siscomex, antes do despacho aduaneiro.

Procedimento VI

Produtos que não ofereçam risco sanitário, zoo-sanitário ou fitossanitário, importados a granel por portos e postos de fronteira, sujeitos ou não à autorização prévia de importação. Então, a mercadoria fica sujeita à autorização da Unidade do Sistema VIGIAGRO, para o início do descarregamento, e ao deferimento antecipado da LI no Siscomex.

Procedimento VII

Produtos passíveis de admissão em regime de Entreposto Aduaneiro, dispensados da fiscalização e inspeção, quando da chegada da mercadoria no ponto de ingresso no país, mas sujeitos ao deferimento da LI no Siscomex, após a extinção do regime.

Procedimento VIII

Produtos passíveis de admissão para importação em regime de Trânsito Aduaneiro, podendo ser dispensados de formalização de processo, fiscalização e inspeção no ponto de ingresso, desde que respeitadas a categorização de risco e as condições de acondicionamento e transporte estabelecidas na legislação específica e destinadas à aduana atendida por Unidade do Sistema VIGIAGRO.

Procedimento IX

Por fim, produtos sujeitos à autorização prévia de importação e ao deferimento da LI no Siscomex após a conferência documental e de conformidade, antes do despacho aduaneiro. Igualmente, a fiscalização e a inspeção poderão ser realizadas em estabelecimento de destino registrado no MAPA.

Conheça o analisador de certificados da e.Mix

Você sabia que para acessar o Siscomex e órgãos anuentes é necessário possuir certificado digital? E, ainda, que nós temos um software que gerencia tudo isso?

Nosso gerenciador de certificados possibilita segurança, acessos personalizados, assim como pode ser acessado na web.

Ele também pode ser usado em outros softwares, além do Siscomex, como emissão de Notas Fiscais e acesso de dados jurídicos, entre outros.

Contate-nos aqui para que você possa conhecer essa incrível solução que vai facilitar o dia a dia e os processos de sua empresa!

 

Veja também
Gestão de relacionamento com fornecedores: estratégias para construir parcerias duradouras
Gestão de relacionamento com fornecedores: estratégias para construir parcerias duradouras

O sucesso de uma empresa depende da qualidade e da eficiência de suas relações com fornecedores. A gestão de relacionamento com fornecedores não é apenas sobre negociar contratos; é também sobre construir parcerias estratégicas que impulsionam o crescimento mútuo e a sustentabilidade a longo prazo. Para qualquer empresa, desenvolver um sistema robusto para gerenciar essas relações é crucial para manter a competitividade e garantir a qualidade dos produtos importados.

Neste artigo, exploraremos estratégias fundamentais para fortalecer o relacionamento com fornecedores. Vamos discutir como a adoção de uma abordagem proativa pode transformar a gestão de fornecedores em um diferencial competitivo para sua empresa no mercado global.

Leia mais
Como preparar sua empresa para auditorias aduaneiras
Como preparar sua empresa para auditorias aduaneiras

Auditorias aduaneiras são uma realidade inevitável para empresas envolvidas em atividades de importação e exportação. Estas inspeções são essenciais para garantir a conformidade com as leis e regulamentos locais e internacionais. Ser pego despreparado durante uma auditoria aduaneira pode resultar em penalidades significativas, atrasos nas operações e danos à reputação da empresa. Portanto, estar bem preparado não é apenas uma medida de precaução; é uma estratégia crucial para manter a eficiência e a integridade dos negócios.

Este artigo detalha como as empresas podem se antecipar, se preparando para enfrentar auditorias aduaneiras com confiança. Desde compreender o que esperar em uma auditoria até implementar sistemas robustos de documentação e treinamento de equipe, exploraremos as melhores práticas que ajudam a garantir que sua empresa esteja sempre pronta para demonstrar sua conformidade. Ao adotar uma abordagem proativa ao manter dados e documentos organizados, as empresas podem transformar auditorias aduaneiras de potenciais ameaças em oportunidades para reafirmar seu compromisso com a excelência operacional.

Leia mais
Entreposto aduaneiro: O que é e como funciona e qual sua vigência?
Entreposto aduaneiro: O que é e como funciona e qual sua vigência?

De acordo com o Art. 404 do Regulamento Aduaneiro, o entreposto aduaneiro é definido como um regime especial que pode ser usado tanto na importação como na exportação. Ele serve para que as empresas possam armazenar suas mercadorias realizando a liberação junto à RFB com um prazo maior do que o habitual ou até efetuar a retirada das mercadorias de forma parcial. 

Dessa maneira, o entreposto possibilita a suspensão dos impostos até que todas as etapas sejam finalizadas, no caso da importação e da exportação. Dependendo de cada caso, algumas das vantagens destes regimes estão na possibilidade de as empresas aprimorarem seus planejamentos logísticos e reduzirem os custos das operações. 

Leia mais