Em primeiro lugar, com o objetivo de modernizar e desburocratizar os trâmites aduaneiros, temos visto diversas novidades e mudanças na área de Comércio Exterior. Uma dessas novidades é o Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), que integra o programa Portal Único junto a outros módulos.

O PCCE tem a missão de reunir todos os pagamentos de tributos e taxas incidentes nas operações de Comércio Exterior, de forma simples, organizada e integrada com todas as partes do processo.

Por isso, vamos conversar sobre esse tipo de pagamento e quais operações já foram disponibilizadas para utilização.

O que é o PCCE?

Antes de entender o que é PCCE, precisamos falar do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX), um programa criado com objetivo de eliminar tempo, custos e burocracias, reformulando os processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro. Além disso, é um portal de relacionamento entre o Governo e as empresas que atuam no Comércio Exterior.

O Portal Único integra todas as informações necessárias para o andamento dos trâmites aduaneiros, separando as principais etapas por módulos.

E o PCCE é um desses módulos. Ele entrega simplicidade e uma visão ampla de todos os pagamentos necessários na operação de Comércio Exterior, contemplando os seguintes deles:

• Tributos Federais;
• Pagamento ou Exoneração de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
• Licenças; e
• Taxas.

O projeto piloto foi disponibilizado aos importadores desde março de 2019. A partir desse momento ele vem sendo aprimorado e ganhando mais força em razão da facilidade em sua utilização.

O que é possível pagar via PCCE atualmente?

Na fase atual, a utilização do PCCE está voltada principalmente ao ICMS, tanto pagamento como exoneração.

O cálculo do ICMS e o pagamento correspondente, ou a solicitação de sua exoneração, poderão ser feitos por meio do módulo “Pagamento Centralizado”, do Portal Único de Comércio Exterior, à medida que forem implantadas suas funcionalidades, hipótese em que o importador ficará dispensado de apresentar a declaração a que se refere o art. 52.

Instrução Normativa nº 1.813/2018

Entretanto, os importadores que registrarem DI (Declaração de Importação) ou DUIMP (Declaração Única de Importação) só poderão utilizar o PCCE seguindo alguns critérios:

• Exoneração integral: quando todas as adições/itens da DI/DUIMP forem exoneradas de ICMS;
• Pagamento integral: quando houver pagamento integral do ICMS das adições/itens da DI/DUIMP;
• Exoneração e Pagamento: deverá ser utilizado quando houver exoneração integral de parte dos itens/adições e pagamento do ICMS dos demais;
• Pagamento parcial: deverá ser utilizado quando houver algum tipo de redução (base de cálculo do ICMS, diferimento de pagamento etc.), sem a emissão de guias de exoneração;
• Ação Judicial: só deverá ser utilizado quando houver alguma decisão judicial em relação ao ICMS determinando a entrega da mercadoria.

(Foto: Tela do Módulo PCCE no Portal Único Siscomex)

Além disso, houve uma atualização recente no PCCE que permitiu o desbloqueio automático de créditos tributários recolhidos a maior, procedente de retificação ou cancelamento de DI. Bem como incluiu a automatização das guias de pagamento de ICMS e sua confirmação, tornando possível a liberação da carga sem a exigência do comprovante em papel.

É importante destacar que mesmo seguindo os critérios mencionados acima, nem todas as unidades federadas possuem acesso para atender as solicitações via PCCE. Por isso, antes de iniciar uma solicitação, consulte a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) de seu interesse para obter orientação sobre a utilização do PCCE.

Como é feito o pagamento fora do PCCE?

Atualmente, os pagamentos fora do PCCE são feitos por etapa, muitos deles manualmente, cada um em seu sistema, seu banco e suas particularidades. Veja a seguir:

Tributos Federais

Os tributos federais devem ser pagos no momento do registro da Declaração de Importação ou sua nacionalização.

Tributos Estaduais (ICMS)

O pagamento ou exoneração de ICMS são solicitados de acordo com os procedimentos de cada estado, sendo que em muitos locais a emissão da guia de pagamento é feita manualmente, sem nenhuma integração com a base de cálculo que foi gerada na DI, o que gera muitas dúvidas e até mesmo erros nessa etapa de emissão.

Além disso, existe a questão do tempo necessário para alguns procedimentos, por exemplo, os casos de ICMS exonerado.

Do mesmo modo, a exoneração precisa conter o visto eletrônico para sua liberação. Caso isso não ocorra, algumas unidades de SEFAZ exigem que a guia seja impressa, assinada pelo despachante aduaneiro e levada até o local para análise e visto fiscal. Isso torna o processo moroso, uma vez que gera mais despesas com o custo da armazenagem até a liberação.

Esse procedimento já passou a ser feito digitalmente no PCCE, tornando-o simples e rápido, no entanto apenas para as unidades de SEFAZ disponíveis.

Licenças e Taxas

Os pagamentos da LI (Licença de Importação) são regulamentados pelos órgãos anuentes, ou seja, para cada tipo de LI/Órgão Anuente o importador deve seguir procedimentos padrão respectivo, entrar no site correspondente e emitir a guia de pagamento.

Dessa forma, se houver mais de um órgão anuente para sua mercadoria, terá que fazer o procedimento em cada um deles.

Para as taxas também existem determinados procedimentos, por exemplo a Marinha Mercante, que além do pagamento ser efetuado à parte, é necessário ter conta no Banco do Brasil para quitá-lo. Sem a devida quitação a carga não é liberada.

Quais as vantagens de utilizar o PCCE?

O Pagamento Centralizado do Comércio Exterior veio para unificar todos os pagamentos, sobretudo deixando esse procedimento simples e de fácil entendimento. Portanto, com a desburocratização dos procedimentos aduaneiros e a integração dos operadores privados e órgãos de controle, são esperadas vantagens como:

• Redução de tempo entre o desembaraço aduaneiro e a liberação da carga;
• Integração com todas as 27 unidades de SEFAZ;
• Dispensa da conferência documental em papel;
• Maior transparência dos custos diretos incidentes sobre os processos de importação e exportação.

Conclusão

As facilidades que o Pagamento Centralizado de Comércio Exterior trouxe já são nítidas, tornando os processos integrados e facilitados e oferecendo aos importadores e exportadores maior transparência e contabilidade sobre os custos da operação.

Contudo, será importante manter as atualizações em dia e que os 27 estados e 22 órgãos anuentes cheguem num consenso entre si acerca de sua utilização. Para ajudá-lo, o nosso sistema está conectado com as soluções do PCCE e acompanhamos diariamente todas as novidades e atualizações disponíveis.